Resolução Alternativa de Litígios



Em anexo é fornecida a listagem de entidades RAL (Resolução Alternativa de Litígios). A Lei nº. 144/2015 estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, sendo aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
Comments